RESOLUÇÃO
Nº 001/2011
26 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a
organização da Modalidade de Ensino, Educação de Jovens e Adultos no Sistema
Municipal de Educação de Conceição do Coité.
O Conselho Municipal de Educação de
Conceição do Coité, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal
nº 309/2002,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
INICIAIS
Artigo 1° - Estabelecer que as
Escolas do Sistema Municipal de Educação de Conceição do Coité terão a
organização da Modalidade de Ensino, Educação de Jovens e Adultos com base na
LDB (Lei Federal nº 9694/96), nas Resoluções do CNE nº 001/2000, do CEE nº 138/2001,
bem como nas disposições da presente Resolução.
Artigo
2° - A
Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade da educação básica nas etapas do
ensino fundamental e médio, destinada àqueles que não tiveram acesso e
continuidade de estudos na idade própria.
Seção I
Das Finalidades da Educação de Jovens e
Adultos
Artigo
3° - São
finalidades da Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Educação de
Conceição do Coité:
I- Possibilitar
o acesso, a inclusão, a permanência e o sucesso dos jovens e adultos na escola;
II- Respeitar
a identidade, a cultura e a experiência de vida de cada educando;
III- Valorizar
a experiência extraescolar do educando;
IV- Vincular
à educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DA EJA
Seção I
Da Organização em Ciclos
Artigo
4° – A
modalidade de ensino denominada Educação de Jovens e Adultos – EJA será
organizada em dois ciclos de estudos e aprendizagens com duração mínima de 4 (quatro)
anos, ao final dos quais os educandos terão completado o Ensino Fundamental.
§ 1º – O primeiro ciclo tem como objetivo o
processo de formação educativa correspondente aos anos iniciais do Ensino
Fundamental (2º ao 5º ano).
§ 2º - O segundo Ciclo cumpre as
finalidades educativas dos anos finais do Ensino fundamental (6º ao 9º ano).
§ 3º - O 1º ano do Ensino Fundamental para
o estudante que possa ser atendido pela EJA será oferecido através de programa(s)
de Alfabetização de Jovens e Adultos mantido(s) pela Secretaria de Educação e
Cultura.
Artigo
5° – A
partir do ano letivo de 2011, a modalidade EJA passará a adotar a seguinte
estrutura, duração e equivalência:
I
– Ciclo I – será composto das etapas
I e II, que corresponderão a 2 (dois) anos do Ensino Fundamental I cada uma;
II
– Ciclo II – será composto das
etapas III e IV, que corresponderão a 2 (dois) anos do Ensino Fundamental II
cada uma.
§ 1º
- A
modalidade de Ensino EJA poderá ser oferecida nos turnos diurno e noturno,
respeitando os horários das atividades laborais dos educandos.
§ 2º
- As
turmas de EJA deverão ter:
I
- de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) alunos nas etapas do Ciclo I;
II
- de 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) alunos nas etapas do Ciclo II.
Seção II
Da Carga Horária
Artigo 6º - A organização dos cursos para Educação de Jovens e Adultos,
observará a carga horária mínima de 3.400
horas, sendo assim distribuída:
I - 1.800 horas totais para o
Ciclo I;
II - 1.600 horas totais para
o Ciclo II.
Artigo 7º - A distribuição da carga horária será feita pelos
estabelecimentos de ensino, respeitando-se o seguinte:
§ 1º – A carga horária semanal será de 20
(vinte) horas semanais, sendo 15 (quinze) horas destinada à Base Nacional Comum
e 5 (cinco) horas destinadas a atividades de Orientação de Estudos.
§ 1º – A carga horária semanal será de 20
(vinte) horas semanais, sendo 16
(dezesseis) horas destinada à Base Nacional Comum e 4 (quatro) horas
destinadas a parte diversificada.
§ 2º - Na organização da carga horária das
disciplinas da Base Nacional Comum observar-se-ão, ainda as seguintes
diretrizes:
I - Carga horária diária,
obrigatória para os alunos do Ensino Fundamental I, de 2 (duas) horas e 30
(trinta) minutos sendo:
a) 2 h
e 15 min (3 horas aulas) de 45 minutos de duração;
b) 15
min – intervalo.
II - Carga horária diária,
obrigatória para os alunos do Ensino Fundamental II, de 2 (duas) horas e 40
(quarenta) minutos sendo:
a)
2 h e 40 min (4 horas aulas) de 40 minutos de
duração;
b) 10
min – intervalo.
Artigo
8º
– As escolas poderão oferecer atividades
de Orientação de Estudos, através de apresentação de proposta ao Setor
Pedagógico da SEMEC, devendo a mesma ser destinada a:
I-
Propiciar aos alunos momentos de atenção
individualizada para dirimir as dúvidas, oferecendo-lhes atendimento
diferenciado;
II-
Desenvolver a recuperação de conteúdos;
III- Orientar
e incentivar a pesquisa;
IV- Realizar
projetos específicos;
V-
Realizar oficinas profissionalizantes de
frequência facultativa para os alunos.
Artigo 9º - Para fins de aprovação em cada etapa, o aluno
deverá ter comparecido a, no mínimo, 75% (setenta e cinco) por cento do total
de horas letivas.
Seção III
Da organização da Matriz Curricular e da
Seleção de Conteúdos
Artigo 10 - O currículo na EJA deve ser entendido, como
uma forma de organização abrangente, na qual os conteúdos culturais relevantes
estão articulados à realidade na qual o educando se encontra, viabilizando um
processo integrador dos diferentes saberes, a partir da contribuição das
diferentes áreas/disciplinas do conhecimento.
Artigo 11 - A matriz curricular da Educação de Jovens e
Adultos deve respeitar o art.14 da Resolução (CNE) nº 004/2010, com disciplinas
do núcleo comum e da parte diversificada.
Parágrafo único. As
unidades escolares que implantarem a modalidade de EJA para atender estudantes
de sua abrangência territorial, deverão utilizar a matriz curricular aprovada
por esta Resolução, a qual se encontra disponível no Anexo II.
Artigo 12 - As escolas deverão obedecer os seguintes
critérios para a seleção de conteúdos e das práticas educativas:
I- a relevância dos saberes escolares
considerando a experiência social construída historicamente.
II- os processos de ensino e aprendizagem,
mediatizados pela ação docente junto aos educandos.
III- a organização do processo
ensino-aprendizagem, dando ênfase às atividades que permitem a integração entre
os diferentes saberes.
IV- as diferentes possibilidades dos alunos
articularem singularidade e totalidade no processo de elaboração do
conhecimento.
Seção II
Da Avaliação dos Estudantes da EJA
Artigo 13 - A avaliação educacional, na Educação de
Jovens e Adultos, seguirá orientações contidas no artigo 24, da LDB e
compreenderá as seguintes características:
I - investigativa ou
diagnóstica: possibilita ao professor obter informações necessárias para propor
atividades e gerar novos conhecimentos;
II - contínua:
permite a observação permanente do processo ensino aprendizagem e possibilita
ao educador repensar sua prática pedagógica;
III - sistemática:
acompanha o processo de aprendizagem do educando, utilizando instrumentos
diversos para o registro do processo;
IV- abrangente:
contempla a amplitude das ações pedagógicas no tempo-escola do educando;
V - permanente:
permite um avaliar constante na aquisição dos conteúdos pelo educando no
decorrer do seu tempo-escola, bem como do trabalho pedagógico da escola.
Parágrafo Único. A
Escola deverá observar o desenvolvimento do aluno através de pareceres
descritivos e conceitos, conforme proposta pedagógica e disposições do Regimento
Escolar.
Artigo 14 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura
garantirá a aplicação anual do exame ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação
de Competências de Jovens e Adultos) para os estudantes que completarem as
etapas de cada ciclo e pretenderem obter a certificação de seus estudos na
modalidade EJA.
Parágrafo único. A
Secretaria de Educação e Cultura providenciará a adesão do Município ao ENCCEJA
e providenciará a realização do exame seguindo as orientações do Ministério da
Educação.
CAPÍTULO III
DOS ESTUDANTES ATENDIDOS
PELA EJA
Artigo
15
– Serão aceitas matrículas na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos de
pessoas que se enquadrem nas seguintes condições:
I
– tenham no mínimo 15 anos de idade;
II
– possuam ou não educação escolar anterior;
III
– estejam em situação de defasagem nos estudos;
IV
– saibam ler e escrever.
Artigo
16 - A forma de realização
da matrícula será definida pela Secretaria de Educação e Cultura.
Artigo
17 - O estudante
interessado em cursar as etapas da modalidade EJA deverá apresentar os
seguintes documentos para a realização da matrícula:
I
– Documento oficial de identificação com foto;
II
– Histórico escolar anterior (se tiver frequentado série de curso regular ou se
tiver frequentado aulas na modalidade EJA).
§ 1º
- O
estudante que não tiver tido educação escolar anterior ou que não dispuser de
documento comprobatório de educação sistemática, deverá ser submetido a exames
para determinação de que Ciclo/Etapa deverá cursar.
§ 2º
- Os
exames de que tratam o parágrafo anterior, deverão ser realizados pela
Coordenação de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.
§ 3º
- Serão
avaliados nestes exames o seguinte:
I
– índice de letramento;
II
– maturidade intelectual;
III
– conhecimentos relativos à realidade do país e da localidade em que vive.
§ 4º
- Como
parte dos exames também poderão ser realizadas entrevistas.
Artigo 18 – A EJA, como modalidade da educação básica, deve
considerar o perfil dos alunos e sua faixa etária de modo a assegurar:
I- eqüidade: distribuição específica dos componentes
curriculares, a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e
restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades em face do direito à
educação;
II- diferença: identificação e reconhecimento da
alteridade própria e inseparável dos jovens e dos adultos em seu processo
formativo, da valorização do mérito de cada um e do desenvolvimento de seus
conhecimentos e valores;
III – reparação: é indispensável um modelo
educacional que crie situações pedagógicas satisfatórias para atender às
necessidades de aprendizagem específicas de alunos jovens e adultos.
CAPÍTULO
IV
DOS
PROFESSORES DA EJA
Artigo 19 - O professor da EJA deve ter o seguinte perfil:
I – Ser capaz de
identificar o potencial de cada aluno;
II – Compreender e
saber lidar com os sentimentos e anseios dos alunos;
III – Ter consciência
de sua responsabilidade no desenvolvimento dos alunos;
IV – Compreender
melhor o aluno e sua realidade diária;
V – Acreditar nas
possibilidades do ser humano, buscando seu crescimento pessoal e profissional;
VI – Capacitar-se
continuamente;
VII – Ter
conhecimentos específicos no que diz respeito ao conteúdo, metodologia,
avaliação e atendimento ao aluno da EJA;
VIII – Compreender a
necessidade de respeitar a pluralidade cultural, a identidade, as questões que
envolvem classe, raça e a linguagem dos alunos;
IX – Oferecer uma
escolarização ampla e com qualidade;
X – Incrementar seus
conhecimentos e atualizá-los, esforçando-se para praticar os métodos mais
adequados em seu ensino;
XI – Examinar
constantemente a autoconsciência crítica, sua conduta e seu desempenho;
XII – Adaptar-se às
inovações que surgem diariamente e repensar a própria metodologia de ensino;
XIII – Refletir sobre
a didática que está sendo utilizada na EJA, na tentativa de melhor adequá-la às
necessidades dos alunos, mudando-a sempre que necessário;
XIV –Perceber o aluno
como ser pensante, cheio de capacidade e portador de idéias, que se apresentam
espontaneamente, em conversação simples e em críticas aos fatos do dia a dia.
Artigo 20 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura
poderá realizar seleção interna para lotação e/ou designação dos professores da
EJA, seguindo critérios preestabelecidos por edital de seleção elaborado por
uma comissão formada por representantes de professores, do CME e da Secretaria
Municipal de Educação.
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21 - O Conselho Municipal
de Educação promoverá os atos de autorização e credenciamento das instituições
do Sistema Municipal de Ensino, para oferta dos cursos da EJA.
Artigo 22 - As unidades escolares deverão criar proposta
pedagógica, de acordo a sua realidade, para o funcionamento do curso da EJA.
Artigo
23 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação.
Conselho
Pleno do CME
Conceição
do Coité, 26 de julho de 2011
Cons.
DIONE CEDRAZ ARAÚJO
Presidente
ANEXO I
Quadro
demonstrativo do funcionamento da EJA a partir de 2011
|
EJA – MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DO COITÉ
|
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|
CICLO
I
|
DURAÇÃO
|
EQUIVALÊNCIA
PARA CIRCULAÇÃO DE ESTUDOS
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|
Etapas
I e II
|
2
anos
|
Ensino
Fundamental I (anos iniciais)
|
|
Etapa
I
|
2º
e 3º ano
|
|
|
Etapa
II
|
4º
e 5º ano
|
|
|
CICLO
II
|
DURAÇÃO
|
EQUIVALÊNCIA
PARA CIRCULAÇÃO DE ESTUDOS
|
|
Etapas
III e IV
|
2
anos
|
Ensino
Fundamental II (anos finais)
|
|
Etapa
III
|
6º
e 7º ano
|
|
|
Etapa
IV
|
8º
e 9º ano
|
|
