O Conselho Municipal de Educação elaborou uma resolução que foi homolagada pela Secretaria Municipal de Educação estabelecendo normas e condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação. Dessa forma as Escolas que oferecem a Educação Infantil devem adequar-se ao previsto na legislação até o ano de 2014.
Veja a Resolução na íntegra
Veja a Resolução na íntegra
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA
RESOLUÇÃO nº 03, de 17 de dezembro de 2010
Estabelece normas, condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité e regula procedimentos correlatos.
O Conselho Municipal de Educação em cumprimento ao que estabelecem a LDB (Lei Federal nº 9.394/96), as Leis Municipais nº 309/2002 e 310/2002, considerando as Leis Federais 10.098/00, 11.114/05 e 11.274/06 e ao que está configurado nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité,
RESOLVE:
DA EDUCAÇÃO INFANTILArt. 1º – A Educação Infantil, definida na LDB 9.394/96 como sendo a primeira
etapa da Educação Básica e que constitui um direito da criança de zero (0) a seis (6) anos de idade e que na redação deste texto passaremos a referenciar até os cinco (5) anos de idade, conforme Lei Federal 11.114 e 11.274 que alteram os artigos 6º, 30, 32 e 87 da LDB 9.394/96, oferecida pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada, vinculada ao Sistema Municipal de Ensino, passará a ser regida mediante ao que dispõe a presente Resolução.
Art. 2° – As instituições que ofertam a Educação Infantil e que integram o Sistema Municipal de Ensino são as mantidas:
I – pelo Poder Público Municipal;
II – por entidades privadas, localizadas no Município e que ministram a Educação Infantil;
Parágrafo Único – Entende-se por instituições privadas de Educação Infantil as enquadradas nos incisos I, II, III e IV do artigo 20 da LDB 9.394/96.
Art. 3º – A Educação Infantil será oferecida em:
I – creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três (3) anos de idade;
II – pré-escolas, para crianças de quatro (4) a cinco (5) anos de idade.
Parágrafo Primeiro – Para fins desta Resolução, entidades equivalentes a creches, a qual se refere o "caput" do inciso I do artigo anterior, são todas as entidades responsáveis pela educação e cuidado de crianças de zero (0) a três (3) anos de idade, independente de designação e regime de funcionamento.
Parágrafo Segundo – As crianças com necessidades especiais, na faixa etária de zero (0) a cinco (5) anos, serão atendidas, preferencialmente, na rede regular de ensino da Educação Infantil, conforme preconiza a LDB 9.394/96 e demais dispositivos legais vigentes no País.
DAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 4º – A Educação Infantil tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco (5) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 5º – A Educação Infantil tem por objetivos proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar da criança, seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social. Ampliar experiências e estimular o interesse da criança pelo processo de desenvolvimento do ser humano, da natureza e da sociedade.
Art. 6º – Dadas às particularidades do desenvolvimento das crianças de zero (0) a cinco (5) anos de idade, a Educação Infantil cumpre duas funções associadas e indispensáveis: educar e cuidar, em ambientes distintos dos da família, integrando aspectos físicos, afetivos, cognitivos, sociais e culturais.
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 7º – As instituições de Educação Infantil, respeitados os dispositivos legais vigentes da União, do Estado e do seu Sistema de Ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua Proposta Pedagógica, nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais, de modo que haja uma transição adequada do contexto familiar ao escolar, nesta etapa da vida da criança de zero (0) a cinco (5) anos de idade.
Parágrafo Primeiro – A Proposta Pedagógica, que norteia o processo educacional a ser desenvolvido pela instituição, deve estar fundamentada na concepção de criança de zero (0) a cinco (5) anos de idade, como um ser em desenvolvimento, sujeito ativo na construção do seu conhecimento e inteirado com o seu meio.
Parágrafo Segundo – O Currículo da Educação Infantil, incluído na Proposta Pedagógica, deve assegurar a formação básica comum, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais, a localização da instituição, a diversidade social e cultural da criança e o conhecimento que se quer socializar com a mesma.
Art. 8º – A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar da instituição de Educação Infantil devem proporcionar condições de funcionamento das estratégias educacionais, do uso do espaço físico, do horário e do calendário escolar. Nas instituições mantidas pelo Poder Público Municipal, a Proposta Pedagógica é apreciada e aprovada pelo Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único – A Proposta Pedagógica das instituições da Educação Infantil, mantidas pela iniciativa privada, será apreciada e aprovada por instância da respectiva mantenedora.
Art. 9º – Na elaboração e execução da Proposta Pedagógica nas instituições que ofertam a Educação Infantil, devem estar definidos, respeitados e acatados os princípios éticos, políticos e estéticos para que as crianças e suas famílias sejam incluídas em uma vida cidadã, sendo sujeitos ativos, inteirados a um meio, na construção do conhecimento e de valores.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na condição de Órgão Administrativo do Sistema de Ensino, oferecerá apoio orientando e supervisionando as Propostas Pedagógicas para que possam ser executadas com qualidade, visando à melhoria das ações de cuidar e educar crianças na faixa etária de zero (0) a cinco (5) anos.
Art. 11 – A Proposta Pedagógica para Educação Infantil deve organizar suas estratégias de avaliação, através do acompanhamento e dos registros das etapas alcançadas nos cuidados e na educação às crianças de zero (0) a cinco (5) anos de idade, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.
Art. 12 – As instituições de Educação Infantil, em atendimento ao disposto no artigo 12 inciso I da LDB 9.394/96, na elaboração e execução de suas Propostas Pedagógicas, deverão em síntese, considerar os seguintes aspectos:
I – os fins e objetivos da Proposta;
II – conceber a criança em processo de desenvolvimento e aprendizagem;
III – as características da clientela a ser atendida e da comunidade na qual se insere;
IV – regime de funcionamento (atenderá as necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto o ano civil, respeitados, pela mantenedora, os direitos trabalhistas ou estatutários);
V – os ambientes físicos, as instalações e os equipamentos disponíveis para o atendimento das crianças da Educação Infantil;
VI – a habilitação dos recursos humanos que irão atuar na Educação Infantil;
VII – os parâmetros (idades) de organização das turmas e a relação professor/criança);
VIII – a existência de uma Proposta de articulação da instituição, família, comunidade e órgãos relacionados a garantia dos direitos das crianças;
IX – processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança e da instituição escolar que oferece a Educação Infantil.
Art. 13 – As mantenedoras das instituições de Educação Infantil poderão organizar equipes multiprofissionais para atendimentos às crianças sob sua responsabilidade, compostas por: assistente social, psicólogo, pediatra, dentista, fonoaudiólogo, psicopedagogo, auxiliar de enfermagem, etc.
Art. 14 – No tocante às instituições de Educação Infantil que oferecem alimentação (refeições ou lanches) é indispensável o assessoramento sistemático de um nutricionista.
Art. 15 – Os parâmetros para a organização dos grupos têm como referência a faixa etária e a Proposta Pedagógica da instituição, observada a seguinte relação criança/professor/auxiliar:
IDADE QUANTIDADE PROFESSOR AUXILIAR
Crianças de 0 a 2 anos Até 08 crianças 01 ----
Crianças de 0 a 2 anos De 09 até 12 crianças 01 01
Crianças de 3 e 4 anos Até 12 crianças 01 ----
Crianças de 3 e 4 anos De 13 até 20 crianças 01 01
Crianças acima de 4 anos Até 15 crianças 01 ----
Crianças acima de 4 anos De 16 até 20 crianças 01 01
Parágrafo Único – Para atendimento a crianças da Educação Infantil em classes multisseriadas e crianças portadoras de necessidades especiais em turma de Educação Infantil, faze-se necessário a presença de um auxiliar de ensino, de modo a tornar viável o atendimento em todos os aspectos da criança da primeira etapa da Educação Básica.
Art. 16 - Serão reconsiderados a quantidade determinada no artigo anterior, quando houver nas escoas rurais:
I – número insuficiente de alunos para formar classes exclusivas de Educação Infantil;
II – impossibilidade de nucleação de escolas por motivo de localização ou locomoção de alunos.
DOS RECURSOS HUMANOS ATUANTES NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 17 – A coordenação e a direção da instituição que oferece Educação Infantil deve ser exercida por profissional formado em curso de graduação em Pedagogia ou com formação em nível de pós-graduação em Gestão Escolar, tendo necessariamente no mínimo, três (3) anos de experiência em docência.
Art. 18 – O docente para atuar na Educação Infantil deverá ter formação em curso de licenciatura específica, graduação em Pedagogia.
Art. 19 – O auxiliar a que se refere o art.15 para atuar na Educação infantil deverá ter a formação mínima correspondente ao Ensino Médio.
Parágrafo Único – As mantenedoras que apresentam em seus quadros de recursos humanos docentes leigos ou apenas com formação em nível médio, deverão articular-se com instituições formadoras de recursos humanos, em caráter emergencial, com vistas a que todos os profissionais de suas instituições de Educação Infantil obtenham, a habilitação em Pedagogia.
Art. 20 – A Secretaria de Educação e Cultura deverá promover, anualmente, o aperfeiçoamento dos docentes em exercício em instituições de Educação Infantil, de modo a viabilizar uma formação que possa atender e contemplar os objetivos da Educação Infantil e as características das crianças de zero (0) a cinco (5) anos de idade.
DOS ESPAÇOS, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 21 – Todo o imóvel destinado à Educação Infantil, público ou privado, dependerá de aprovação pelo Conselho Municipal de Educação e ser adequado aos fins a que se destina e, no que couber, atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente em vigor.
Parágrafo Único – O imóvel deve apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento e higiene e ser observadas as possíveis variações climáticas da região, quando do projeto e da edificação das dependências do prédio, em especial, as da área pedagógica (salas de atividades).
Art. 22 – Os espaços físicos, internos e externos, deverão corresponder à Proposta Pedagógica da instituição de Educação Infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento integral das crianças de zero (0) a cinco (5) anos de idade e respeitadas as suas necessidades e capacidades.
Art. 23– A estrutura física das instituições de Educação Infantil deverá contemplar, no mínimo, o que diz respeito a:
I – sala própria para atividades administrativo-pedagógicas;
II – sala de atividades para as turmas de cada faixa etária, com área mínima correspondente a 1,50 m²/criança;
III – sala para atividades múltiplas, com área mínima proporcional ao número de alunos das turmas da instituição;
IV – dependência com instalações e equipamentos para o preparo da alimentação e que esta atenda as exigências de nutrição, saúde, higiene, conservação e segurança;
V – instalações sanitárias completas suficientes e próprias para uso exclusivo das crianças, com chuveiro elétrico, iluminação e ventilação direta, estando as portas desprovidas de chaves e trincos;
VI – instalações sanitárias próprias para adultos, com espaço para vestiário e box com chuveiro;
VII – local para repouso (berçário), provido de berços individuais, para as instituições que atendem crianças de zero (0) a dois (2) anos de idade, em tempo integral e/ou parcial.
VIII- Nas instituições de pequeno porte (até 50 crianças), o local de repouso pode ser na própria sala de atividades, desde que respeitado o espaço mínimo de 2,00 m²/criança;
IX – Local para repouso, provido de colchonetes, revestidos de materiais lisos e impermeáveis, quando forem instituições que atendem crianças de dois (2) a cinco (5) anos de idade, em tempo integral e/ou parcial;
X – local para higienização, próximo à sala de atividades, com balcão para troca de roupa, pia com torneira de água potável, quando forem instituições que atendem crianças de zero (0) a dois (2) anos de idade, em tempo integral e/ou parcial;
XI – local interno privativo para as mães amamentarem as crianças, provido de instalações adequadas, quando forem instituições que atendem crianças de zero (0) a dois (2) anos de idade, em tempo integral e/ou parcial;
XII – lavanderia ou uma área de serviço devidamente equipada e com instalações suficientes, adequadas e em bom estado de conservação e segurança;
XIII – área ao ar livre, nas dimensões de no mínimo, 3,00 m²/criança em condições de possibilitar a prática de atividades de expressão física e de lazer, contemplando áreas verdes e arborizadas. Outros espaços também podem existir, com equipamentos e materiais específicos às crianças, na faixa etária atendida;
XIV – as cores e tonalidades das paredes e mobiliários devem tornar o ambiente externo e interno, bonito, aconchegante, confortável e instigante.
Parágrafo Primeiro – A proporção da área ao ar livre mencionada no inciso XIII do "caput" deste artigo, diz respeito ao número de crianças que, alternadamente, utilizam a área.
Parágrafo Segundo – Recomenda-se a existência de uma área externa coberta para atividades diversas, com espaço compatível ao atendimento oferecido, para as instituições de Educação Infantil.
Parágrafo Terceiro – As dependências citadas nos incisos IV, V, VI e XII devem ser pavimentadas de forma a oferecer segurança aos usuários e serem de fácil limpeza, além de ter as paredes laváveis, no mínimo até a altura de 1,50 m.
Parágrafo Quarto – Os equipamentos da área ao ar livre devem ser adequados à faixa etária das crianças e apresentarem condições permanentes de manutenção e segurança aos usuários.
Parágrafo Quinto – Os ambientes internos e externos das instituições de Educação Infantil têm que oferecer condições de segurança e serem de fácil acesso aos portadores de necessidades educacionais especiais, conforme a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19/12/2000).
Parágrafo Sexto – Nas escolas que oferecem Ensino Fundamental, os espaços destinados à Educação Infantil são de uso exclusivo, porém a área ao ar livre e coberta pode ser de uso coletivo, desde que a ocupação pelas crianças da Educação Infantil, ocorra em horários distintos.
Parágrafo Sétimo – No berçário, a fim de manter-se a livre circulação e facilidade de atendimento às crianças, são exigidos como mínimos, os seguintes espaçamentos:
a - 0,50 metro entre os berços;
b - 0,50 metro entre os berços e as paredes.
Parágrafo Oitavo - Em caso de ser oferecida refeição, deverá existir um local distinto e adequado para tanto (refeitório).
Art. 24 – Será permitido o uso de espaços locados para o funcionamento de creches públicas, apenas nas localidades com demanda de até 50 crianças e que o crescimento demográfico não garanta reposição da clientela, devendo os espaços atender no mínimo as incisos I,II,IV,V,VIII,XII,XIII e XIV do artigo 22 desta resolução.
DA ADMINISTRAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 25 – Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura definir e implementar procedimentos de administração, orientação, supervisão e controle das instituições de Educação Infantil, com a perspectiva de aprimorar a qualidade da ação educativa, aliada aos cuidados dispensados às crianças.
Art. 26 – Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhar e avaliar as instituições de Educação Infantil, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, nos seguintes aspectos administrativo-pedagógicos:
I – o cumprimento da legislação educacional;
II – a execução da Proposta Pedagógica;
III – as condições de matrícula e de permanência das crianças nas instituições de
Educação Infantil;
IV – o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados, considerando o
teor da Proposta Pedagógica da instituição e os dispositivos legais e normativos vigentes;
V – as condições das dependências físicas, suas instalações e equipamentos e a adequação às suas finalidades;
VI – a regularidade dos registros na documentação das crianças e demais serviços e atividades administrativo-pedagógicas da instituição;
VII – a articulação da instituição de Educação Infantil com a família e a comunidade em que está inserida;
VIII – a oferta e execução de programas suplementares no que se referem à assistência à saúde, alimentação e às crianças portadoras de necessidades educacionais especiais, nas instituições de Educação Infantil.
Art. 27 – Caberá ao Conselho Municipal de Educação impedir o funcionamento das instituições de Educação Infantil, quando comprovadas irregularidades que comprometem um regular desempenho, conforme o estabelecido na presente Resolução e nos demais dispositivos constitucionais e legais vigentes no País.
Parágrafo Único – As irregularidades serão apuradas, através de uma sindicância, designada pelo CME, e as penalidades formalizadas de acordo com os dispositivos legais do Sistema de Ensino, assegurado o direito de ampla defesa aos envolvidos.
DA CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E DESATIVAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 28 – Para as instituições de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal, o ato de criação efetiva-se conforme estabelece a legislação em vigor e, para as mantidas pela iniciativa privada, por manifestação expressa da mantenedora, em ato jurídico (contrato social ou estatuto).
Parágrafo Único – O ato de criação a que se refere o "caput" deste artigo não autoriza o funcionamento da instituição de Educação Infantil, sendo que a autorização de funcionamento dar-se-á através de um ato exarado pelo Conselho Municipal de Educação, quando atendidas as disposições da presente Resolução.
Art. 29 – A desativação das instituições de Educação Infantil, autorizadas a funcionar, poderá ocorrer por decisão da mantenedora, em caráter temporário ou definitivo, devendo o fato ser comunicado, formalmente, ao Conselho Municipal de Educação, que se pronunciará através de um ato normativo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 – As instituições que mantêm Educação Infantil, já existentes e não autorizadas a funcionar, deverão encaminhar documentação necessária ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de até um (1) ano, a contar da data de aprovação, em Plenário, desta Resolução, para se integrarem ao Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – A vista do exposto no "caput" deste artigo, o Conselho Municipal de Educação poderá conceder prorrogação do prazo para a instituição de Educação Infantil que apresentar dificuldades em adequar-se ao estabelecido nesta Resolução. Para tanto, serão determinadas providências cabíveis e estabelecido o período de tempo para saná-las, no próprio ato a ser emitido pelo Conselho Municipal de Educação, quando da apreciação do processo.
Art. 31 – A integração aferida no "caput" do artigo anterior, quando atendidas as providências constantes no ato de autorização de funcionamento da instituição de Educação Infantil, será efetivada através de um parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação poderá estimular a antecipação da integração das instituições de Educação Infantil ao Sistema de Ensino, em benefício da manutenção e da melhoria do atendimento que oferecem.
Art. 32 - As Unidades Escolares de Educação Infantil não poderão funcionar em subsolos ou pavimentos superiores, inadequados, tendo em vista a segurança, em casos de ser necessária uma saída emergencial.
Art. 33 – Fica instituído, nesta Resolução, que é de competência da mantenedora das unidades escolares de Educação Infantil, estabelecer seu calendário anual.
Art. 34 – A partir da homologação e publicação desta Resolução, novas instituições de Educação Infantil somente poderão entrar em funcionamento, se autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O não cumprimento do que dispõe esta Resolução implicará a não autorização de funcionamento da instituição. Demais advertências e procedimentos pertinentes serão previstos em dispositivos a serem estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 35 – Nenhuma criança que tenha completado a idade de 6 anos até 31 de março, poderá ser matriculada na educação Infantil, atendendo ao disposto na Legislação Federal.
Art. 36– As escolas do sistema Municipal de Ensino que atendem exclusivamente a Educação Infantil terão que adequar-se a esta resolução até 2014.
Art. 37 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, em sessão plenária deste Conselho. Conceição do Coité, 17 de dezembro de 2010.
Conceição do Coité, 17 de dezembro de 2010.
Dione Cedraz Araújo
Presidente CME
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