Resolução 004/2012

RESOLUÇÃO Nº 004/2012

17 de agosto de 2012

Estabelece normas para credenciamento de instituições de educação básica e de educação profissional de nível técnico integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité.

                  O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 309, de 28 de agosto de 2002 e considerando os dispositivos da Lei nº 9.394/96 e legislação complementar,

                  RESOLVE:

Artigo 1º -     O funcionamento de instituição de ensino de educação básica e de educação profissional de nível técnico integrantes do Sistema Municipal de Ensino dependerá de credenciamento do Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité, a ser concedido nas condições previstas nesta Resolução.

Artigo 2º O requerimento para credenciamento de instituição de educação básica e de educação profissional de nível técnico será dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité, devendo ser instruído com a seguinte documentação:

           I – Em relação à instituição, enquanto entidade educacional:

           a) Regimento Escolar;

           b) Proposta Pedagógica;

           c) Relação do corpo administrativo (Diretor, Vice-Diretor e Secretário) indicando o nº do registro do MEC ou SEC;

           d) Relação dos professores, indicando as áreas de estudo ou disciplinas que vão lecionar, bem como o nº do registro ou autorização;

           e) Declaração do patrimônio da escola e dos recursos de que dispõe para sua manutenção ou como irá obtê-los;

           f) Quadro curricular elaborado pela Escola em 4 (quatro) vias, observando o disposto no art. 24, alínea I, d Lei  9394/96;

           g) Estimativa da anuidade escolar a ser cobrada ou tabela aprovada conforme o caso;

           h) Convênio de intercomplementaridade, quando houver.

           II – Em relação ao mantenedor:

           a . Fotocópia autenticada do ato constitutivo registrado;

           b . Ato de criação da instituição;

           c . Alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal;

            d . Prova de idoneidade moral da pessoa física fornecida por autoridade local, ou de representação legal da pessoa jurídica.

             III – Em relação ao diretor:

             a . Comprovação de graduação plena em curso de Licenciatura para atuar em instituição de educação básica;

             b. Comprovação de formação para o Magistério em nível médio, na modalidade normal, para atuar em escolas que ofereçam exclusivamente educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental;

             c . Comprovação de formação superior para atuar em instituições de educação profissional em nível técnico.

            IV – Em relação ao pessoal docente:

               a . Diploma de Licenciatura ou de outros cursos de graduação com formação pedagógica especial para a docência na educação básica, admitida a formação de magistério, em nível médio, na modalidade normal para a docência na educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental inclusive na modalidade de  educação de jovens e adultos.

V – Em relação aos docentes de educação especial:

                a . Certificado de curso de formação especializada em nível de (ensino médio) ou de curso de especialização em nível de pós-graduação, além dos requisitos contidos no inciso anterior.

VI - Em relação ao pessoal administrativo:

                 a. Para a função de secretário, comprovação de escolaridade em nível médio;

                 b. Para as funções de apoio administrativo, comprovação de escolaridade em nível médio.

VII – Em relação às instalações:

                a. Planta baixa do prédio elaborada por profissional registrado no CREA/BA;

                b. Laudo elaborado por profissional registrado no CREA/BA, acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART -  atestando as condições de habilidades e segurança do prédio;

                c. Comprovação de ocupação legal do prédio (domínio, promessa de compra e venda, locação, comodato ou convênio), devendo os contratos de locação, comodato ou de acordo de convênio vigir por período não inferior a 5 (cinco) anos;

                d. Atestado do cumprimento das normas técnicas estabelecidas na Lei nº 10.098/2000, Capítulo IV, Artigos 11 e 12, que definem condições de acessibilidade nos edifícios públicos ou coletivos para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Artigo 3º - A documentação a ser exigida para instrução do processo de credenciamento de instituições de ensino, varia conforme as três situações a seguir:

       

           I – Estabelecimento que iniciará suas atividades apenas com o ensino Fundamental I;

          II – Estabelecimento que iniciará suas atividades apenas com o Ensino Fundamental II;

         III- Estabelecimento que iniciará suas atividades apenas com o ensino Médio;

         IV – Estabelecimento que mantém o Ensino Fundamental e pretende implantar cursos de Ensino Médio;

        V – Estabelecimento que já mantém cursos de Ensino Médio e solicita autorização para nova habilitação.

Parágrafo Único. O estabelecimento que já possui um determinado nível de ensino e pleiteia a implantação de outro curso nível, deverá comprovar:

          a. Instalações constatadas na Verificação Prévia que permitam a implantação de novas turmas de alunos e os equipamentos básicos para a realização do nível de ensino pleiteado, de acordo com esta Resolução;

          b. Quadro curricular do curso completo com discriminação de matérias, disciplinas ou áreas de estudos, de Educação Geral e de Formação Especial, com as respectivas cargas horárias, por semana e totais;

          c. Relação de corpo docente, discriminando para cada professor a disciplina que irá lecionar e declarando a qualificação,o número de registro do Ministério de educação e Cultura,ou da autorização fornecida pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Conceição do Coité;

         d. Relação do corpo Administrativo, indicando para cada titular a qualificação e o número de registro do MEC, ou da Secretaria da educação do Estado da Bahia ou pela Secretaria  Municipal de Educação e Cultura  de Conceição do Coité;

         e. Em caso de Educação Profissional, análise sumária do mercado de trabalho para as habilitações pretendidas e demonstração da perspectiva de demanda;

         f. Apresentação de convênio de intercomplementaridade, quando for o caso;

         g. Ementa do curso pretendido;

         h. Termo Aditivo ao seu Regimento, no qual se indique a estrutura do curso, suas condições de funcionamento, processos de avaliação e outras especificações.

Artigo 4º - Para a concessão de credenciamento de funcionamento, o prédio da instituição de ensino deverá dispor de instalações que atendam as seguintes exigências mínimas estabelecidas de acordo com as características e requisitos das diversas etapas da educação básica:

I – Em educação infantil:

 a. Sala de atividades com ventilação, iluminação e equipamentos adequados, com área que corresponde no mínimo 1,50m por criança;

  b. Área para atividade de expressão física, artística e de lazer;

  c. Salas destinadas para recepção, diretoria, secretaria, coordenação pedagógica;

  d. Refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos que atendam as exigências de nutrição, saúde,higiene e segurança, no caso de oferecimento de alimentação;

   e. Instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças e para o uso dos adultos;

   f. Instalações adequadas para copa-cozinha, despensa no caso de oferecimento de alimentação e almoxarifado;

   g. Lavanderia, rouparia e berçário provido de berços individuais, áreas de circulação e locais adequados para lactário e higienização, para o atendimento de crianças de 0 a 3 anos.

II – No ensino fundamental:

     a. Número de salas de aula compatível com a proposta pedagógica da instituição e área, por sala, não inferior a 1m por aluno;

     b. Salas ambiente com equipamentos e condições específicas de conformidade com a proposta pedagógica da escola;

     c. Salas para funcionamento de: diretoria, biblioteca, coordenação pedagógica, reunião de professores, secretaria e outros serviços;

     d. Área própria para educação física;

     e. Copa-cozinha, despensa e almoxarifado;

     f. Espaço coberto para refeição,lavabos,equipamentos que assegurem a filtragem da água, bebedouro ou filtros;

III – No Ensino Médio:

     a. Mínimo de 3 (três) salas de aula com área não inferior a 1m por aluno;

     b. Salas ambiente com equipamentos e condições específicas de conformidade com a proposta pedagógica  da escola;

     c. Espaço para educação física e recreio;

     d. Lavabos, bebedouros com equipamentos que assegurem a filtragem da água.

IV – Em Educação Profissional:

     a.No mínimo de 03 (três) salas de aula com área não inferior a 1m por aluno,com infra-estrutura para instalações  de equipamentos de tecnologia educacional;

     b. Laboratórios, oficinas e demais equipamentos a serem utilizados no curso proposto, destacando o quantitativo, e as formas de acesso á rede de informações;

     c. Salas para o funcionamento de : diretoria, biblioteca, coordenação pedagógica e reunião de professores;

     d. Lavabos, bebedouros com equipamentos que assegurem a filtragem da água.

§1º - Os prédios de entidades que ofereçam ensino fundamental, médio ou profissional deverão dispor de:

      a. Um sanitário para cada grupo de 40 (quarenta) alunos, observadas a relação adequada entre o total de alunos e as instalações sanitárias disponíveis, as especificações de gênero e aquela dos portadores de necessidades especiais;

     b. Um lavatório para cada 40 (quarenta)  alunos, sendo que 50% (cinquenta por cento) se destina ao sexo feminino e 50% (cinquenta por cento) ao sexo masculino;

    c. Pé direito não inferior a 3m e pintura ou revestimento de cor clara não brilhante;

    d. Janelas amplas que permitam suficiente arejamento e iluminação natural

    e. Reservatório de água, com capacidade adequada ás necessidades da escola, de acordo com as normas técnicas;

    f.Pontos de iluminação artificial em número suficiente e localização adequada;

   g. Piso e pavimentação que permitam fácil limpeza e conservação.

§2º - Os prédios de entidades que ofereçam a Educação Básica deverão estar adequados à legislação de acessibilidade, Lei 5296 de 02 de dezembro de 2004.

§3º - Quanto ao mobiliário as instituições devem dispor de:

     a. Salas de aula com carteiras adequadas à faixa etária  e as necessidades individuais dos alunos, mesa para o professor e lousa;

     b. Instalação de escritório e arquivo que garantam a conservação da documentação escolar;

     c. Sala especial devidamente equipada para a leitura, a pesquisa, o estudo e a consulta, de professores e alunos;

     d. Instalações de laboratórios e oficinas adequadas às habilitações oferecidas.

§4º - Quanto ao material didático as instituições devem dispor de:

    a. Instrumentos necessários ao desenvolvimento do programa das disciplinas da área de Ciências, Matemática, História, Geografia, Língua Portuguesa.

    b. Equipamentos e materiais didáticos específicos para as habilidades que oferecem.

    c. Salas de Leitura com o mínimo de 100 volumes, ou biblioteca com o mínimo de 200 volumes, capaz de atender às consultas referentes a cada uma das matérias do núcleo comum e dos mínimos de formação especial.

    d. Material adequado á prática de Educação física.

§5º - Quanto à escrituração escolar e arquivo:

1. Prontuário individual em que serão arquivados os documentos do aluno, constante de:

        a. Ficha com nome, sexo, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento com indicação do Cartório do Registro Civil, número de folha do livro, ou número do Registro Geral;

        b. Ficha onde se indiquem: endereço do aluno e do responsável, o  curso, a série, o turno, a turma e as anotações da vida escolar;

     c. Documentação que justifiquem a matrícula.

2 . Livro com termo de abertura e encerramento rubricados pelo diretor, para registro de atos relativos à verificação do aproveitamento do aluno;

3. Registro da vida escolar em cada ano letivo, constante de diário de classe para assentamento do desenvolvimento do programa, da freqüência e dos conceitos de aproveitamento do aluno;

4. Livro destinado ao registro de atas de Conselho Docente e do Conselho de Classe;

5. Livro destinado ao registro de visitas e ocorrências;

6. Impressos ou papel timbrado destinado a:

       a. Guia de transferência em que se indique o quadro curricular do estabelecimento com o histórico escolar do aluno;

       b. Certificado de conclusão de ano/série ou modalidade e diploma  de conclusão de curso;

      c. Certidões, correspondência e atestados referentes a menções honrosas e penalidades.

§6º - O Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité estabelecerá um prazo para que o Sistema Público providencie a adequação de suas unidades escolares às contidas nesta Resolução.

§7º - Ao final do prazo, o CME inspecionará a (s) unidades (s) escolar (es) e se pronunciará sobre o cumprimento ou não das  exigências, devendo deliberar sobre a concessão ou não do credenciamento.

Artigo 5º - As instituições de ensino poderão cumprir as exigências de salas para práticas laboratoriais e de espaço para educação física através da celebração de acordo ou convênio ou de comodato para utilização de ambientes físicos  de outras instituições desde que atendam os requisitos definidos nesta Resolução.

Artigo 6 - Na denominação das instituições de ensino proponentes, só serão permitidas expressões em vernáculo, exceto nomes próprios, e serão vedados o uso de formas gráficas inadequadas e o uso de nome de pessoas vivas.

Artigo 7º - As instituições de ensino de Educação básica integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão observar, na definição do seu Projeto Pedagógico, os seguintes limites máximos de vagas:

            I – Educação Infantil:

II – Ensino Fundamental Regular:

              a.. 1º ano: 20 (vinte) alunos por turma;

               b. 2º e 3º ano: 25 (vinte  e cinco) alunos por  turma;

               c. 4º e 5º ano: 30 (trinta) alunos por turma;

               d. 6º ao 9º ano: 35 (trinta e cinco) alunos por turma.

III - Ensino Médio Regular: 40 (quarenta) alunos por turma.

IV – Educação de jovens e Adultos: 25 (vinte e cinco) alunos nas etapas do Ciclo I e 35 (trinta e cinco) alunos nas etapas do Ciclo II.

V – Educação profissional em nível técnico: 50 (cinquenta) alunos por turma.

§1º - Os limites máximos de vagas definidos nesta Resolução serão aplicados a todas as formas de organização da Educação básica previstas no artigo 23 da Lei nº 9.394/96.

§2º - O uso de novas tecnologias permitirá limite diferenciado d vagas por turma do estabelecido nesta Resolução, a partir da aprovação pelo Conselho de Projeto apresentado pela instituição proponente.

Artigo 8º - Os requerimentos para concessão de credenciamento de instituição de ensino de Educação Básica deverão ser protocolados no setor de protocolos e Cadastros do Conselho Municipal de educação, à qual está vinculada, no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes da data prevista para início das atividades escolares.

9º - A análise da documentação encaminhada pela instituição solicitante e a vistoria das instalações serão procedidas por Comissão de Verificação designada pelo Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité, observando o cumprimento das normas definidas nesta Resolução.

Parágrafo Único. No que diz respeito à Educação Profissional a Comissão de Verificação será a de Especialistas designados pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.

Artigo 10 - A Comissão de Verificação a que se refere o artigo anterior deverá elaborar relatório circunstanciado e encaminhá-lo ao Relator do Processo que o incluirá no seu relatório e emitirá parecer recomendando:

I – A aprovação ou o indeferimento do requerimento;

II- O cumprimento de exigências.

Parágrafo Único.  As exigências a que se refere o inciso II deste artigo deverão ser atendidas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento da comunicação das mesmas pelas instituições proponentes. Ao final deste prazo, sem resposta o processo será arquivado.

Artigo 11 – O parecer do Relator será apreciado de acordo com o dispositivo existente no Regimento Interno do CME.

Artigo 12 – O credenciamento para funcionamento das instituições de ensino será efetivado através de Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Conceição do Coité.

Artigo 13 – O início das atividades escolares não será permitido antes da publicação da Portaria de credenciamento, cabendo aos representantes legais da instituição e / ou mantenedora a responsabilidade civil pelo descumprimento desta norma, ficando sustada a tramitação do processo na eventualidade do funcionamento irregular.

Artigo 14 – As instituições de ensino credenciadas ficarão submetidas à inspeção Escolar permanente, por parte do Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité.

Artigo 15 – Diligência ou sindicância serão instauradas pelo Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité, na falta de atendimento aos padrões de qualidade e na ocorrência de irregularidades de qualquer ordem, obedecidos os procedimento estabelecidos em Lei.

Artigo 16 – A comprovação de irregularidades por meio de processo administrativo resultante de sindicância perante o Conselho Municipal de Educação poderá determinar o cancelamento do credenciamento de instituição de ensino ou curso, assegurando-se amplo direito de defesa.

§1º - A efetivação de cancelamento de credenciamento deverá ser antecedida de advertência expedida pelo Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité, acompanhada de solicitação de correção das irregularidades observadas e de definição de prazo para o seu cumprimento.

§2º - Não sendo corrigidas as irregularidades observadas, nos prazos estabelecidos, será cancelado o credenciamento da instituição.

§§3º - Na hipótese de ser revogado o credenciamento da instituição, deverão ser adotadas medidas que resguardem os direitos dos alunos.

Artigo 17 – O encerramento definitivo das atividades de instituição de ensino integrantes do sistema Municipal implicará o recolhimento de toda documentação escolar existente, ficando a mesma sob a guarda d Conselho Municipal de Conceição do Coité.

1º - Sempre que exigida a comprovação de validade dos documentos escolares, caberá ao Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité a competência para visar toda documentação expedida pela instituição extinta.

§2º - A expedição de todos os documentos comprobatórios de tempo de serviço ou estudos, referentes aos alunos e pessoal docente técnico administrativo, inclusive Certidões de Diplomas e Certificados é de competência do Conselho Municipal de Educação.

Artigo 18 – Todas as modificações que venham a ser processadas na estrutura organizacional das instituições de ensino, inclusive sua transferência de um para outro mantenedor, ou outras que impliquem a alteração no Regimento deverão ser comunicadas ao Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité.

§1º - Sempre que o estabelecimento modificar o Regimento Escolar e /ou o quadro Curricular deve ser encaminhado em 2 (duas) vias ao Conselho Municipal de educação a fim de ser  aprovado, após o que uma via devidamente autenticada em cada folha, pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.

§2º - As modificações pretendidas pelos estabelecimentos só poderão entrar em vigor após a aprovação do Conselho Municipal de Educação, o qual terá prazo de 60 (sessenta) dias para proceder a aprovação ou indeferimento do pedido, contados a partir da data de entrada no setor de Protocolo  do Conselho Municipal de Educação.

Artigo 19 – Para cumprir o disposto nos incisos II e III do Art. 7º, as instituições de ensino deverão adequar-se progressivamente aos limites máximos de vagas por série e modalidade de ensino, observando, como exigência mínima, os seguintes prazos e ordem:  

           1. Em 2013, adequação de turmas do 1º, 2º, 4º e 6º ano do Ensino Fundamental e 1ª série do Ensino Médio:

           2. Em 2014, adequação das turmas do 3º, 5º e 7º ano do Ensino Fundamental,  e 2ª série do Ensino Médio;

          3. Em 2015, adequação do 8º ano do Ensino Fundamental 3ª série do ensino médio;

          4. Em 2016, adequação do 9º ano  do Ensino Fundamental.

Artigo 20 – Caberá ao Conselho Municipal de educação resolver os casos omissos e dirimir as questões relativas à interpretação das normas contidas nesta Resolução.

Artigo 21 – O Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité divulgará, no final de cada exercício anual, a relação instituições de ensino credenciadas no Município.

Artigo 22 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução 001/2004 e as disposições em contrário.

Sala de Sessões Plenárias

Conceição do Coité, 21 de agosto de 2012.

Dione Cedraz Araújo

Presidente

ANEXO I

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL PERTENCENTES AO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

I – Em relação à instituição, enquanto entidade educacional:

a) Regimento Escolar;

b) Proposta Pedagógica;

c) Relação do Corpo administrativo (diretor, Vice- Diretor e Secretário) indicando o nº do Registro do MEC ou da Portaria SEC;

d) Relação dos professores, indicando as áreas de estudo ou disciplinas que vão lecionar, bem como o nº do registro ou autorização;

e) Declaração do Patrimônio da Escola e dos recursos de que dispõe para sua manutenção ou como irá obtê-los;

f) Quadro curricular elaborado pela Escola em 4 (quatro) vias, observando o disposto no art. 24, alínea I, da Lei 9394/96;

g) Estimativa da anuidade escolar a ser cobrada ou tabela aprovada conforme o caso;

h) Convênio de intercomplementaridade, quando houver.

II– Em relação ao mantenedor:

a) Fotocópia autenticada do ato constitutivo registrado;

b) Ato de criação da instituição;

c) Alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal;

d) Prova de idoneidade moral da pessoa física fornecida por autoridade local, ou de representação legal da pessoa jurídica.

III - Em relação ao Diretor:

a) Comprovação de graduação plena em curso de Licenciatura para atuar em instituições de educação básica;

b) Comprovação de formação superior para atuar em instituições de educação profissional em nível técnico.

IV - Em relação ao pessoal docente:

a) Diploma de Licenciatura ou de outros cursos de graduação com formação pedagógica especial para a docência na educação básica, admitida a formação de magistério, em nível médio, na modalidade normal para a docência na educação infantil e /ou séries iniciais do ensino fundamental inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos.

V – Em relação aos docentes de educação especial:

a) Certificado de curso de formação especializada em nível de ensino médio ou de curso de especialização em nível de pós-graduação, além dos requisitos contidos no inciso anterior.

VI – Em relação ao pessoal administrativo:

a) Para a função de secretário, comprovação de escolaridade em nível médio:

b) Para as funções de apoio administrativo, comprovação de escolaridades em nível médio.

VII – Em relação às instalações:

a) planta baixa do prédio elaborada por profissional registrado no CREA/BA;

b) Laudo elaborado por profissional registrado no CREA/BA, acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – atestando as condições de habitabilidade e segurança do prédio;

c) Comprovação de ocupação legal do prédio (domínio, promessa de compra e venda, locação, comodato ou convênio), devendo os contratos de locação, comodato ou de acordo de convênio vigir por período não inferior a 5 (cinco) anos;

d) Atestado do cumprimento das técnicas estabelecidas na lei nº 10.098/2000, capítulo IV, Artigos 11 e 12, que definem condições de acessibilidades nos edifícios públicos ou coletivos para as pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.